quarta-feira, 14 de março de 2018

#EXPLICAÇÕES #RESUMIDAMENTE DA LEI 11.638/2007 E O #CFC REVOGOU, EM 04/10/2016, AS RESOLUÇÕES 750/93 E 1282/10, QUE #ESTABELECIAM OS #ENUNCIADOS DOS #PRINCÍPIOS DE #CONTABILIDADE. #FAZENDO PARTE DO #CPC 00


EXPLICAÇÕES RESUMIDAMENTE DA LEI 11.638/2007 E O CFC REVOGOU, EM 04/10/2016, AS RESOLUÇÕES 750/93 E 1282/10, QUE ESTABELECIAM OS ENUNCIADOS DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE. FAZENDO PARTE DO CPC 00
 Lei nº 11.638/2007, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 28.12.2007, que passa a vigorar a partir de 01.01.2008.
O trecho que alterava o Art. 181 da Lei 6.404/76 que define o que pode ser classificado como resultados de exercícios futuros; teve o veto presidencial já que a nova lei contábil ampliava o alcance desse artigo, incluindo operações feitas entre empresas de um mesmo grupo (controladoras e controladas). Na visão da Receita Federal, que sugeriu o veto presidencial, a nova redação poderia causar problemas para o controle fiscal das empresas, já que poderia "gerar inobservância do regime de competência" no Balanço das empresas, especialmente se a controlada ou controladora for domiciliada no exterior.
A nova legislação sancionada pelo número da Lei 11.638/2007, concilia a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, o que facilita o investimento estrangeiro. Além disso, obriga as grandes empresas de capital fechado a divulgarem seus balanços. Com as novas regras, diversas alterações significativas ocorreram, dentre as quais observa-se:

a) A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR foi extinta;
b) Torna-se obrigatória a elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC e da Demonstração do Valor Adicionado – DVA;
c) A DFC não é obrigatória às pessoas jurídicas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
d) A DVA é exigida para todas as companhias abertas;
e) O Ativo Permanente agora possui um novo grupo chamado “Intangível”, além dos já existentes “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido”;
f) Fora extinta a “Reserva de Reavaliação” que deu lugar a conta “Ajustes de Avaliação Patrimonial” que possui características diferentes;
g) Ainda no Patrimônio líquido, fora incluído também a rubrica “Ações em Tesouraria”;
h) Foram extintas as reservas de capital “Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures” e “Doações e Subvenções para Investimentos”, sendo esta última, controlada na conta “Reserva de Incentivos Fiscais” e poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios;
i) A conta "Lucros e Prejuízos Acumulados", deixa de existir, dando lugar a conta "Prejuízos Acumulados", assim o resultado positivo deve ser controlado nas contas de reservas de lucros ou destinado de acordo com a determinação social.
j) Ocorreram alterações para a avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial que agora, não mais precisam ser relevantes.

IDENTIFICAÇÃO SOBRE PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E SUAS VARIÁVEIS

O CFC   revogou, em 04/10/2016, as resoluções 750/93 e 1282/10, que estabeleciam os enunciados dos princípios de contabilidade.

A revogação ocorreu juntamente com a edição da Norma Brasileira Aplicada ao Setor Público, a nova norma básica da contabilidade pública.

Legalmente os princípios contábeis que eram enunciados, deixaram de fazer parte do conhecimento normativo contábil. Sendo que, sua essência continua a existir dentro do CPC 00 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) e agora dentro da NBC T SP (Normas Brasileiras de Contabilidade – Aplicada ao Setor Público) é uma estrutura conceitual da contabilidade geral. Com a edição dessas normas deixou de ser necessária a existência em separado dos princípios, mas eles continuam a ser observados pela contabilidade, de forma indireta.

Segundo o entendimento do CPC 00 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), está assim disponibilizado para a execução na prática para as empresas privadas e públicas:

Objetivo e alcance

As informações contidas nos relatórios contábil-financeiros se destinam primariamente aos seguintes usuários externos: investidores, financiadores e outros credores, sem hierarquia de prioridade; posicionamento também mais claro de que prover prontamente informação fidedigna e relevante pode melhorar a confiança do usuário e assim contribuir para a promoção da estabilidade econômica.

Define que apenas duas são as características qualitativas fundamentais das demonstrações contábeis a obrigatoriamente serem sempre observadas: relevância e representação fidedigna.

As demais são características qualitativas de melhoria da qualidade das demonstrações contábeis: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade, menos críticas, mas ainda assim altamente desejáveis.

A característica prudência (conservadorismo) foi também retirada da condição de aspecto da representação fidedigna por ser considerada inconsistente com a neutralidade. Subavaliações de ativos e superavaliações de passivos, com consequentes registros de desempenhos posteriores inflados, são considerados incompatíveis com a informação que pretende ser neutra.

Objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral

A “Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro” é o de servir como fonte dos conceitos básicos e fundamentais a serem utilizados na elaboração e na interpretação dos Pronunciamentos Técnicos, na preparação e utilização das demonstrações contábeis das entidades comerciais, industriais e outras de negócios e também para a elaboração de outros relatórios.

Esta Estrutura Conceitual define que o objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações contábil-financeiras da entidade que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada de decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade.

Recursos econômicos, reivindicações e suas mudanças

Informação sobre a natureza e os montantes de recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação pode auxiliar usuários a identificarem a fraqueza e o vigor financeiro da entidade que reporta a informação, inclusive para auxiliar a avaliar sua liquidez e solvência, suas necessidades em termos de financiamento adicional e o quão provavelmente bem sucedido será seu intento em angariar esse financiamento.

Informação sobre as mudanças nos recursos econômicos e reivindicações ajuda a avaliar adequadamente a performance da entidade, mostrando o quão diligente a administração tem sido no desempenho de suas responsabilidades (função confirmatória); são do mesmo modo úteis para predição de retornos futuros da entidade sobre os seus recursos econômicos (função preditiva).

Performance financeira refletida pelo regime de competência e pelos fluxos de caixa

O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, independentemente dos recebimentos e pagamentos. Fornece melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao longo desse mesmo período; e é útil para avaliar a capacidade passada e futura da entidade na geração de fluxos de caixa líquidos.

Informações sobre os fluxos de caixa da entidade também ajudam os usuários a avaliar a capacidade de a entidade gerar fluxos de caixa futuros líquidos, indicando como a entidade obtém e despende caixa, informações sobre seus empréstimos e resgate de títulos de dívida, dividendos e outras distribuições para seus investidores, e outros fatores que podem afetar a liquidez e a solvência da entidade.

Características Qualitativas Fundamentais das Demonstrações Contábeis

São duas as características qualitativas obrigatoriamente presentes nas Demonstrações Contábeis e reputadas como as mais úteis para os usuários e as únicas denominadas de fundamentais: Relevância e Representação Fidedigna.

A Relevância diz respeito à influência de uma informação contábil na tomada de decisões. As informações são relevantes quando fazem a diferença nas decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados ou corrigindo as suas avaliações anteriores (valor confirmatório), ou ajudando-os nos processos para predizer resultados futuros (valor preditivo). A Relevância depende da natureza e também da materialidade (tamanho) do item em discussão.

A Representação Fidedigna diz respeito a três atributos: a informação precisa ser completa, precisa ser neutra e precisa ser livre de erro. Para ser completa, precisa conter o necessário para que o usuário compreenda o fenômeno sendo retratado. Para ser neutra, precisa estar desprovida de viés na seleção ou na apresentação, não podendo ser distorcida para mais ou para menos. Ser livre de erro não significa total exatidão, mas sim que o processo para obtenção da informação tenha sido selecionado e aplicado livre de erros. No caso de estimativa, ela é considerada como tendo representação fidedigna se, além disso, o montante for claramente descrito como sendo estimativa e se a natureza e as limitações do processo forem devidamente revelados.

Características Qualitativas de Melhoria

As características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade são: Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade. Essas características podem também auxiliar na escolha quando de alternativas equivalentes em termos de relevância e representação fidedigna

Tempestividade significa estar a informação disponível a tempo de influenciar o usuário em sua decisão

Compreensibilidade significa que a classificação, a caracterização e a apresentação da informação são feitas com clareza e concisão, tornando-a compreensível. Mas não é admissível a exclusão de informação complexa e não facilmente compreensível se isso tornar o relatório incompleto e distorcido. Os relatórios contábil-financeiros são elaborados na presunção de que o usuário tem conhecimento razoável de negócios e que age diligentemente, mas isso não exclui a necessidade de ajuda de consultor para fenômenos complexos.

Restrição de Custo

A informação é vital para um mercado mais eficiente e para a redução do custo do capital para a economia como um todo, mas o custo está sempre presente na geração da informação. Assim, não é possível a geração de toda a informação considerada relevante para o usuário, o que leva à necessidade da análise da relação entre esse custo e o benefício da informação por parte dos órgãos normatizadores.

Os Elementos das Demonstrações Contábeis

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade. Repare-se que a figura do controle (e não da propriedade formal) e a dos futuros benefícios econômicos esperados são essenciais para o reconhecimento de um ativo. Se não houver a expectativa de contribuição futura, direta ou indireta, ao caixa da empresa, não existe o ativo.

Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

Patrimônio Líquido é o interesse residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais (proprietários da entidade).

Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais (distribuição de resultado ou devolução de capital aos proprietários da entidade).

Essas definições são bastante amplas e não distinguem as receitas propriamente ditas dos ganhos e nem as despesas propriamente ditas das perdas. Essa divisão não é dada como vital pelo Pronunciamento, apesar de ele reconhecer que os ganhos e as perdas se referem a baixas não comuns de ativos destinados ao uso, ou derivam de fatores exógenos à entidade ou possuem outras especificidades. É dada, no documento, maior importância à sua evidenciação e segregação como itens não recorrentes na Demonstração do Resultado do que à diferença conceitual entre esses elementos, sendo mencionado que como regra devem ser apresentados líquidos uns dos outros.

O Reconhecimento dos Elementos das Demonstrações Contábeis

As definições anteriormente mencionadas não indicam quando os ativos, passivos, receitas e despesas são reconhecidos contabilmente. Esse processo depende, fundamentalmente, da Probabilidade de Realização de Benefício Econômico Futuro e da Confiabilidade nessa Mensuração, além de outros fatores. Se não houver a provável realização desses benefícios, ou se eles não puderem ser confiavelmente mensurados, não há como reconhecer ativos e receitas. Também há a obrigatoriedade de serem prováveis as entregas de ativos para o reconhecimento dos passivos e das despesas. É necessária sempre a presença de um custo ou de um valor confiáveis.

O ativo deve ser reconhecido quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade.

O passivo deve ser reconhecido quando for provável que uma saída de recursos detentores de benefícios econômicos seja exigida em liquidação de obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará puder ser mensurado com confiabilidade.

A receita deve ser reconhecida quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

A despesa deve ser reconhecida quando resultar em decréscimo nos benefícios econômicos futuros relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

Mensuração dos Elementos das Demonstrações Contábeis e Conceitos de Capital e Manutenção de Capital

Esta Estrutura Conceitual reconhece que os elementos patrimoniais podem ser reconhecidos pelo custo histórico, atualizado monetariamente ou não, custo corrente (reposição), valor realizável ou valor presente dos futuros benefícios econômicos. O custo histórico é a base mais comumente adotada, em combinação com as demais para certas situações.

A escolha da base mais adequada depende do conceito de capital a ser mantido pela entidade. Quando o relevante é a manutenção do capital financeiro (monetário), lucro é o que excede o capital financeiro aportado pelos proprietários. Esse conceito leva, normalmente, à adoção do custo histórico para os elementos patrimoniais (principalmente os não monetários) e à inclusão, no resultado, das variações de preços de determinados elementos.

Quando o relevante é a manutenção do capital físico, lucro é o que excede à manutenção da capacidade física ou operacional inicial do período. Nesse caso, as variações de preços dos ativos, por exemplo, são consideradas ajustes ao capital, e não lucros, como é o caso das reavaliações de ativos destinados ao uso. Esta conceituação foi retirado do endereço http://www.cpc.org.br.

Conforme inicialmente os princípios contábeis foram revogados, mas estão contido indiretamente no CPC 00 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), contudo não poderíamos deixar de apresentar nesse livro como ele era disposto antes de 4 de outubro de 2016, para que o leitor entenda como estas regras fazem parte indiretamente no CPC 00 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

Princípios de contabilidade geralmente aceitos são os preceitos resultantes do desenvolvimento da aplicação prática dos princípios técnicos emanados da Contabilidade, de uso predominante no meio em que se aplicam, proporcionando interpretação uniforme das demonstrações financeiras.

Os princípios contábeis permitem aos usuários fixar padrões de comparação e de credibilidade, em função do reconhecimento dos critérios adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, aumentam a utilidade dos dados fornecidos e facilitam a adequação entre empresas do mesmo setor.

Princípios contábeis podem ser conceituados como sendo as premissas básicas acerca dos fenômenos econômicos contemplados pela contabilidade, premissas que são a cristalização da análise e observação da realidade econômica.

O campo de atuação preferencial da contabilidade é constituído pelas entidades, sejam elas de finalidade lucrativa ou não, e procura captar e evidenciar as variações ocorridas na estrutura patrimonial e financeira, em face das decisões da administração e também das variáveis exógenas que escapam ao controle e ao poder de decisão da administração.

Os princípios contábeis geralmente aceitos são classificados em três categorias:

1.12.1-O postulado da entidade

Pressupõe-se que a contabilidade é executada e mantida para as entidades como pessoas jurídicas, completamente distintas das pessoas físicas (ou jurídicas) dos sócios. Quando uma firma individual paga uma despesa, é o caixa da firma que está desembolsando o dinheiro, e não o dono da empresa, embora materialmente, muitas vezes, as duas coisas se confundem. Esse princípio parece-nos de profunda validade, pois consolida desse princípio continuará intacta através dos tempos, pois independe de critérios de valor.

1.12.2-O postulado da continuidade

“A menos que haja boa evidência em contrário, a contabilidade assume que a empresa continuará operando por um período de tempo indeterminado”. Esse postulado, que tem grande validade do ponto de vista prático, apresenta importantes consequências para a contabilidade. De fato, se aceitarmos a hipótese de que a duração da empresa é indeterminada, a filosofia de avaliação de ativos pelos valores de entrada a ser adotada deverá ser oposta àquela que adotaríamos no caso de liquidação da empresa, quando interessam os valores de liquidação do passivo e de realização do ativo.
  
1.12.3-O princípio do custo como base de valor

Talvez seja apropriado denominá-lo “O princípio do custo histórico (original) como base de valor”, pois são vários os conceitos de custo existentes. Como princípio geralmente aceito, refere-se ao custo original. Na conceituação ortodoxa, os elementos do ativo entram nos registros contábeis pelo valor pago para adquiri-los ou fabricá-los. A não ser para aqueles elementos do ativo sujeitos à amortização, depreciação ou exaustão, uma vez registrados, seu valor inscrito não é alterado, ressalvando-se, ainda a regra conhecida como “custo ou mercado, o que for mais baixo” e os casos de reavaliação de ativo previstos pelas legislações de alguns países.

É evidente que a aplicação irrestrita desse princípio, mormente em períodos de acentuadas flutuações de preços, restringe as possibilidades informativas da contabilidade.

1.12.4-O princípio da realização da receita e confrontação das despesas

Como norma geral, a receita é reconhecida no período contábil em que é realizada. A realização ocorre quando bens ou serviços são fornecidos a terceiros em troca de dinheiro ou de outro elemento do ativo.

Esse princípio tem sido um dos mais visados, principalmente pelos economistas, por julgarem que o processo de produção adiciona valor aos fatores que estão sendo manipulados, ao passo que, contabilmente, verifica-se apenas uma “integração de fatores”, e a receita e, consequentemente, o lucro (ou prejuízo) só ocorrem no ato da venda. O lucro só se realiza no ato da venda. Embora reconheçamos a dificuldade de apurar lucros antes que a venda se efetue, não vemos por que se deva negar o rigor conceitual da economia.

Além disso, a administração pode auferir lucros não só de suas operações típicas, mas também de atividades de estocagem de fatores, isto é, pode-se também obter ganhos de caráter especulativo. Isso é tanto mais verídico, quanto mais acentuadas as flutuações de preços que se verificarem numa economia.

1.12.5-O princípio da competência dos exercícios

Esse princípio demonstra, em resumo, que as receitas e os custos são atribuídos aos períodos de acordo com a real incorrência dos mesmos, isto é, de acordo com a data do fato gerador, e não quando são recebidos ou pagos em dinheiro.

Através desse princípio, a folha de pagamento dos operários relativa ao mês de dezembro, suponhamos, será considerada como despesa de dezembro, mesmo que, na prática, o pagamento só seja efetuado nos primeiros dias de janeiro. No ato gerador da despesa é o serviço prestado pelos operários, e não o pagamento do salário.

1.12.6-O princípio do denominador comum monetário

Esse princípio contribuiu para a teoria sob um duplo aspecto: em primeiro lugar, a contabilidade só contempla aqueles fatos monetariamente avaliáveis; em segundo lugar, a unidade monetária é, para efeitos contábeis, considerada um padrão uniforme e homogênea de mensuração, independentemente das variações de seu poder de compra.

Quanto ao primeiro aspecto, parece-nos uma limitação inevitável do método contábil; quanto ao segundo, entretanto, sua aceitação implica não considerar a realidade dos fatos. A vulnerabilidade da premissa é manifesta, pois a experiência de quase todos os países tem demonstrado que a unidade monetária está longe de representar um padrão uniforme e homogêneo de medida.

O poder aquisitivo da moeda tem variado consideravelmente no Brasil, e esta é uma realidade que a contabilidade não pode ignorar. O mínimo que se pode temer de relatórios contábeis que não levam em consideração as variações do poder aquisitivo da moeda é que eles, pela irrealidade dos resultados apresentados, podem induzir os administradores menos avisados a políticas administrativas seriamente comprometedoras.

1.12.7-A convenção da objetividade

Essa convenção pode ser explicada da melhor forma possível através do exemplo que, a seguir, será relatado. Suponha-se que o contador, para avaliação de um certo bem, dispusesse de duas fontes: a fatura relativa à compra do bem e o laudo do maior especialista mundial em avaliação. Deverá escolher, como valor de registro, o indicado na fatura. Entre um critério subjetivo de valor, mesmo ponderável, e outro objetivo, o contador deverá optar pela hipótese mais objetiva. A finalidade dessa convenção é eliminar ou restringir áreas de excessivos liberalismo na escolha de critérios, principalmente de valor.

1.12.8-A convenção do conservadorismo

Esta convenção manda que, por motivos de precaução, sempre que o contador se defrontar com a alternativa de atribuir valores diferentes a um elemento do ativo ou do passivo. Se, por exemplo, o valor de mercado do inventário final de mercadorias for inferior ao valor de custo, deverá ser escolhido o valor de mercado, por ser o mais baixo.

Essa é uma convenção que modifica o princípio geral do custo como base de valor.

Notamos outra implicação da convenção na apuração de resultados. É, frequentemente, citada pelos contadores a seguinte máxima: “Considere para a despesa do exercício o maior montante possível, mas atribua à receita o menor montante possível”.

A regra “Custo ou Mercado, dos dois o menor” está intimamente ligada ao conservadorismo. Em outras palavras, o custo é a base de valor para a contabilidade, mas, se o valor de mercado for inferior ao de custo, adotaremos o valor de mercado.

1.12.9-A convenção da relevância ou materialidade

Essa convenção reza que, a fim de evitar desperdício de tempo e de dinheiro, devem-se registrar na contabilidade apenas os eventos dignos de atenção e na ocasião oportuna. Por exemplo, sempre que os empregados do escritório se utilizam de papéis e impressos da empresa, registra-se uma diminuição do ativo da empresa, diminuição essa que poderia, teoricamente, ser lançada nos registros contábeis à medida de sua ocorrência. Entretanto, isto não é feito, pela irrelevância da operação, e a despesa só é apurada no fim do período por diferença de estoques.

1.12.10-A convenção da uniformidade ou consistência

A convenção da uniformidade ou consistência nos diz que, uma vez adotado determinado processo, dentre os vários possíveis que podem atender a um mesmo princípio geral, ele não deverá ser mudado com demasiada frequência, pois assim estaria sendo prejudicada a comparabilidade dos relatórios contábeis. Se, por exemplo, for adotado o método FIFO para avaliação de estoques em lugar do LIFO (ambos atendem ao mesmo princípio geral, isto é, “Custo como base de valor”), deverá ser usado sempre o mesmo método nos outros períodos. E, se houver a necessidade inadiável de se adotar outro critério, essa adoção deve ser declarada como nota explicativa dos relatórios, de maneira a cientificar o leitor. Segundo fonte: http://www.professorleo.com.br/cursos/contabilidade/Cap_2.htm

1.12.11-OS PRINCÍPIOS NA SUA ÉTICA PROFISSIONAL SEGUNDO A RESOLUÇÃO CFC Nº 1.282 de 28 de maio de 2010
Este princípio veio substituir a resolução do CFC 750/93 a qual dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, por conta dessa harmonização, a denominação de Princípios Fundamentais de Contabilidade deva ser alterada para Princípios de Contabilidade, visto ser suficiente para o perfeito entendimento dos usuários das demonstrações contábeis e dos profissionais da contabilidade, informação essa identificada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

1.12.11.1-PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

A contabilidade é uma ciência de caráter essencialmente prático.

Ao longo dos anos, diversos critérios foram desenvolvidos, diversas opções foram efetuadas, numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma melhor forma de controlar o patrimônio de uma entidade.

Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores.
Considerando o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade são identificados sete princípios da contabilidade que são:

1 - Principio da Entidade
2 - Principio da Continuidade
3 - Principio da Oportunidade
4 - Principio do Registro pelo valor original
5 - Principio da Atualização Monetária
6 - Principio da Competência
7 - Principio da Prudência

1.12.11.1.1) Principio da Entidade

O princípio da entidade faz referência ao patrimônio que será administrado, estudado, avaliado, constituindo-se em elemento autônomo em relação aos detentores do capital aplicado, nesse mesmo patrimônio e, como se diz com frequência, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa (entidade).

É por este motivo que a receita federal solicita aos contribuintes duas declarações de renda: uma da pessoa física e outra da pessoa jurídica.

1.12.11.1.2) Principio da Continuidade

Os procedimentos contábeis devem considerar a continuidade dos negócios da entidade, uma vez que esses negócios se renovam por meio de seu ciclo de operações e investimentos.

1.12.11.1.3) Principio da Oportunidade

A integridade dos registros é de fundamental importância para a análise dos elementos patrimoniais, pois todos os fatos contábeis devem ser registrados, incluindo os das filiais, sucursais e demais dependências de um a mesma entidade.

Este princípio tem muito a ver com o da Tempestividade pois implica registrar os fatos contábeis quando eles acontecem.

1.12.11.1.4) Principio do Registro pelo Valor Original

Este princípio reza que os elementos patrimoniais devem ser registrados pelo valor originados nas transações com os agentes externos a entidade e em moeda corrente do País, não s elevando em conta os valores futuros de entradas ou de saídas.

Qualquer variação patrimonial deverá ser reconhecida no momento de sua ocorrência e não do momento da entrada dos elementos patrimoniais.

Quando as transações forem realizadas em moedas estrangeiras as mesmas deverão ser convertidas para a moeda corrente em nosso país para a efetivação de seu registro contábil.

1.12.11.1.5) Principio da Atualização Monetária

Deverão ser reconhecidas as variações do poder aquisitivo da moeda nacional nos registros contábeis das entidades e por consequência s nas demonstrações contábeis.

A falta de aplicação do princípio da atualização monetária traz uma perda na qualidade e utilidade das demonstrações contábeis, ainda que estando a inflação estável.

Certamente os índices de rentabilidade em relação ao patrimônio líquido estarão irremediavelmente prejudicados.

1.12.11.1.6) Principio da Competência

Por este princípio entende-se que as receitas e as despesas devem ser consideradas para a apuração do resultado do período a que se referirem e no momento de sua ocorrência.

Não importa momento que a receita foi recebida ou o momento em que a despesa foi paga.

Para a determinação do resultado do período a realização da receita deve ser reconhecida quando bens ou serviços são transferidos a terceiros.

As despesas devem ser registradas dentro do período e quando são consumidas.

É muito comum a aplicação do regime de caixa e não o princípio de competência em entidades.

Pelo regime de caixa interessa somente o momento do recebimento da receita (entrada de dinheiro) e do pagamento da despesa (saída de dinheiro).

Este tipo de regime é muito aplicado em entidades com finalidades ideais tais como: associações de caridade, religiosas, clubes e em empresas que são dispensadas da escrituração contábil e comercial.

As microempresas por serem dispensadas de escrituração para fins fiscais pela receita federal, é comum os contabilistas usarem este regime para escrituração.

Entretanto mesmo que por facilidade deverão observar os princípios fundamentais da contabilidade e, entre estes o princípio da competência, não efetuando os registros contábeis em bases de regime de caixa.

1.12.11.1.7) Principio da Prudência

O princípio da prudência deve ser observado quando surgirem dúvidas sobre a correção dos valores a serem registrados. Devemos reconhecer o menor valor para o ativo e o maior valor para o passivo.